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Leis Ambientais do Distrito Federal | Gabriela Tunes Da Silva e Shelma Regina Silva Cavalcante

Introdução

De modo geral, os mais importantes marcos legais relacionados à matéria ambiental no Distrito Federal seguem as tendências desenhadas na esfera federal para os mesmos temas. No Brasil, o meio ambiente teve sua lei mais importante promulgada no ano de 1981. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Depois dela, várias outras foram promulgadas, formando um sistema de proteção ambiental bastante complexo, pelo menos do ponto de vista da legislação. De fato, a legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Em 1988, a inserção do art. 225, na Constituição Federal, foi outro enorme avanço na proteção ambiental brasileira. A partir da Constituição Federal de 1988 o meio ambiente passou à condição de bem tutelado juridicamente. No Título VIII - Da Ordem Social-, Capítulo VI, art. 225, caput, está inscrito que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desse modo, a ninguém é permitido causar danos ao meio ambiente, pois assim estaria agredindo um bem de todos, prejudicando toda a sociedade.

A legislação ambiental do Distrito Federal tem, semelhante ao que ocorre na esfera federal, dois marcos fundantes, que são justamente o Capítulo XI – Do Meio Ambiente - da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que institui a Política de Meio Ambiente do Distrito Federal. Se a Carta Maior dedicou um artigo ao meio ambiente, a LODF dedicou um capítulo, contendo 33 artigos. A norma distrital, portanto, é consideravelmente mais detalhada. Além dos artigos que garantem a todos o meio ambiente ecologicamente equilibrado e definem os deveres da sociedade e do Poder Público, ela dispõe sobre proteção de recursos hídricos, prevenção e controle da poluição e erosão do solo e controle da emissão de poluentes do ar. Importante é, também, que a LODF dispõe sobre a exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras; essa matéria, no âmbito federal, é tratada em legislação infraconstitucional, demonstrando que, no Distrito Federal, confere-se grande importância à proteção ambiental. Há, também, na Lei Orgânica, artigos que disciplinam o processamento, controle e destinação de resíduos, além de proibir a implantação de aterros próximos a rios, lagos, lagoas e outros corpos hídricos. São proibidos, no Distrito Federal, por força de dispositivos constitucionais: a prática de carvoejamento para produção de carvão vegetal; a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos; a fabricação, comercialização e utilização de substâncias que emanem o composto cloro-flúor-carbono; a fabricação, comercialização e utilização de equipamentos e instalações nucleares, à exceção dos destinados a pesquisa científica e a uso terapêutico, que dependerão de licenciamento ambiental e a instalação de depósitos de resíduos tóxicos ou radioativos de outros Estados e países. Da análise do texto da Lei Orgânica do Distrito Federal, podemos concluir que o meio ambiente dessa unidade da federação encontra considerável arcabouço para sua proteção já em sua Lei Maior.

A Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que instituiu a Política Distrital de Meio Ambiente, quando comparada à sua equivalente federal, apresenta, também, maior nível de detalhamento. A referida Lei, além de estabelecer princípios e deveres da sociedade e do Estado, tem capítulos específicos que tratam da poluição, do saneamento básico e domiciliar, de infrações e penalidades e do Conselho Distrital de Meio Ambiente. É interessante destacar que a Lei define todas as etapas do Licenciamento Ambiental, que, em âmbito federal, encontra-se normatizado por meio da resolução nº 237, do Conselho Nacional de Meio Ambiente. Embora o presente estudo se restrinja a analisar apenas as Leis e as Leis Complementares que tratam de matéria ambiental, no Distrito Federal, julgamos necessário mencionar o Decreto nº 12.960, de 1990, que regulamenta a Política de Meio Ambiente. Seu capítulo II - que trata do licenciamento para atividades de qualquer natureza que possam alterar as características ambientais - especifica etapas e os procedimentos e define os elementos que devem constar no Estudo de Impacto Ambiental e no Relatório de Impacto Ambiental; além disso, o Decreto traz uma seção que trata exclusivamente do licenciamento ambiental para parcelamentos do solo, uma das atividades mais impactantes ao meio ambiente. Considerando o capítulo sobre Meio Ambiente da Lei Orgânica do Distrito Federal juntamente com a Lei nº 41, de 1989, e sua regulamentação, conclui-se que o Distrito Federal dispõe de dois importantes marcos para a proteção ambiental . A Tabela 1 apresenta os marcos legais fundamentais para a preservação e proteção do meio ambiente no Distrito Federal.

Tabela 1. Normas gerais relativas ao tema meio ambiente no Distrito Federal.

Lei Orgânica do Distrito FederalCapítulo IX – Do Meio Ambiente 
Lei 41/1989Institui a Política Distrital de Meio Ambiente 
Decreto 12.960/1990Aprova o Regulamento da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

Além desses, existe um grande conjunto de normas regulando temas afetos ao meio ambiente. Neste trabalho, procedeu-se ao levantamento das Leis e Leis Complementares que tratam de temas ambientais, por meio de pesquisa no Sistema Legis, disponível no endereço eletrônico http://www.cl.df.gov.br/web/guest/leis-distritais. Feito o levantamento, passou-se à análise das normas, uma a uma, e a seleção daquelas mais relevantes, para efeitos desse trabalho. Posteriormente, elas foram classificadas em onze temas, quais sejam: água, biodiversidade, desmatamento e queimadas, educação ambiental, licenciamento ambiental; lixo, resíduos e reciclagem; parques e unidades de conservação; poluição do ar e poluição sonora; trânsito, automóveis e bicicletas e economia ecológica.

Água

Das leis que tratam sobre recursos hídricos no Distrito Federal, a mais importante é a Lei nº 2.725, de 2001, que instituiu a Política de Recursos Hídricos e criou o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal. Espelhada na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a norma distrital traz todos os avanços alcançados na esfera federal para a gestão da água no Distrito Federal, tais como: a outorga, a cobrança do uso da água, a definição da bacia hidrográfica como unidade de gestão dos recursos hídricos, entre outros. Merecem destaque, ainda, as Leis nº 3.066, de 2002, e 3.079, de 2002, que se referem, ambas, à regulamentação da prática da pesca no Lago Paranoá. Uma delas permite a prática de pesca profissional em alguns locais do Lago Paranoá, e a outra a proíbe. Houve um problema nas datas das Leis: a Lei nº 3.709, de 24 de setembro de 2002, foi publicada no dia 1º de outubro de 2002; já a Lei nº 3.066, de 22 de agosto de 2002, foi publicada no dia 8 de outubro de 2002. Destarte, a Lei nº 3.709, que deveria ser mais recente, foi publicada em data anterior à outra, desse modo, criou-se uma confusão sobre qual das duas realmente é válida. Torna-se urgente, pois, deixar claro qual regramento jurídico vigente para a pesca no Lago Paranoá.

O Lago Paranoá pode ser considerado um exemplo clássico de reservatório de água destinado a usos múltiplos. Suas funções atuais incluem o lazer e a recreação, a geração de energia, a diluição de águas servidas, destino de águas pluviais e pesca. Além disso, o Lago Paranoá tem potencial para ser utilizado como manancial de abastecimento de água (o que possivelmente ocorrerá nos próximos anos), bem como para transporte intermodal. O uso do Lago para a prática de esportes, lazer, recreação e turismo deve ser enfatizado, em função da beleza, da paisagem e da proximidade com os centros urbanos. Esses usos do Lago Paranoá são, inclusive, compatíveis com a função bucólica de suas margens, aspecto tombado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).

Em relação à pesca como atividade profissional, proibida entre os anos de 1966 e 1999, no ano de 2000, como parte do Programa de Biomanipulação do Lago Paranoá, desenvolvido pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), foi realizado monitoramento da pesca para fins comerciais. Tal trabalho revelou que a maioria dos peixes capturados pertencia a espécies exóticas, causadoras de problemas para a qualidade da água do Lago, como, por exemplo, a mortandade maciça de peixes nas áreas próximas às Estações de Tratamento de Esgoto. Concluiu-se, então, que a pesca comercial poderia trazer benefícios ambientais para o Lago, o que redundou, em 2002, na liberação da pesca como atividade profissional, com algumas restrições.

Atualmente, com a despoluição do Lago Paranoá empreendida pela CAESB, a pesca não exerce mais a função de contribuir para a melhora da qualidade de sua água. Contudo, não se pode deixar de ter em conta que um número razoável de famílias tira seu sustento dessa atividade. Mas também se deve lembrar que a recreação e a composição da paisagem urbana são funções prioritárias do Lago Paranoá. A existência de tantos possíveis usos para o mesmo espaço obviamente gera conflitos. Os principais deles relacionam-se às incompatibilidades entre a prática de esportes náuticos, a recreação e a pesca. No caso da pesca, há conflitos entre pescadores amadores e profissionais, pois profissionais têm limitações de áreas de pesca, enquanto amadores podem utilizar o Lago inteiro. Existem também conflitos entre usuários de lanchas, pescadores e banhistas, pois o tráfego de embarcações afeta a pesca e o uso da área por banhistas. A resolução de tais conflitos é possível a partir do zoneamento dos usos do Lago, que deve ser realizado antes da publicação de uma nova lei para essa matéria.

A seguir, a Tabela 2 traz as principais leis e leis complementares referentes a recursos hídricos no Distrito Federal:

Tabela 2. Leis e Leis Complementares do Distrito Federal relativas ao tema água.

Lei 55/1989  Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal. 
Lei 828/1994  Cria o Programa de Manejo Integrado de Microbacias Hidrográficas no Distrito Federal e dá outras providências. 
Lei Complementar 121/1998 Cria a reserva hídrica do Rio Maranhão
Lei 2.616/2000 Dispõe sobre a utilização de equipamentos economizadores de água nas instalações hidráulicas e sanitárias dos edifícios públicos e privados destinados a uso não residencial no âmbito do Distrito Federal.
Lei 2.725/2001 Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.
Lei 2.978/2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recarga artificial de aquíferos nas propriedades rurais e lotes em condomínios atendidos por poços tubulares para abastecimento de água.
Lei 3.066/2002 Dispõe sobre a regulamentação da prática da pesca no Lago Paranoá.
Lei 3.079/2002 Dispõe sobre a pesca no Lago Paranoá.
Lei 3.250/2003 Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais do Distrito Federal – SIV-ÁGUA e dá outras providências.
Lei 3.793/2006 Institui, no Distrito Federal, o sistema de recarga artificial de aquíferos e dá outras providências.
Lei 3.812/2006 Torna obrigatório o reaproveitamento da água utilizada nos postos de lavagem de veículos.
Lei 4.181/2008 Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências.
Lei 4.285/2008 Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 4.341/2009 Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Distrito Federal e dá outras providências. 
Lei 4.671/2011 Altera a Lei nº 3.677, de 13 de outubro de 2005, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as unidades habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 4.658/2011 Institui diretrizes para o Plano de Proteção, Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Área da Bacia do Rio São Francisco no Distrito Federal.

Biodiversidade

Em relação à conservação e uso sustentável da biodiversidade no Distrito Federal, poucas leis tratam especificamente dessa matéria. Destacamos a Lei nº 1.298, de 16 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a preservação da fauna e da flora nativas do Distrito Federal e das espécies animais e vegetais socioeconomicamente importantes e adaptadas às condições ecológicas. A referida lei menciona áreas, no território do Distrito Federal, em que a biodiversidade deverá ser preservada, e declara as espécies nativas do cerrado, bem como aquelas introduzidas e aclimatadas, como patrimônio comum da sociedade. A norma estabelece, também, regras para uso e ocupação dessas áreas. A Tabela 3 mostra as principais leis distritais referentes à proteção da biodiversidade.

Tabela 3. Leis e Leis Complementares do Distrito Federal relativas ao tema biodiversidade.

Lei 1.248/1996 Dispõe sobre a preservação da diversidade genética do Distrito Federal. 
Lei 1.282/1996Declara o buriti, Mauritia flexuosa, o vegetal símbolo do Distrito Federal. 
Lei 1.298/1996Dispõe sobre a preservação da fauna e da flora nativas do Distrito Federal e das espécies animais e vegetais socioeconomicamente
importantes e adaptadas às condições ecológicas.

Lei 2.095/1998 

Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal.

Desmatamento e Queimadas

Em relação ao controle do desmatamento e à prevenção de queimadas no Distrito Federal, registram-se apenas duas Leis: a Lei nº 4.329, de 5 de junho de 2009, que proíbe a queima de lixo e restos vegetais no Distrito Federal, atingindo, assim, uma das principais causas de queimadas no DF e a que trata da Política Florestal do Distrito Federal - Lei nº 3.031, de 18 de julho de 2002 - que oferece proteção considerável aos recursos florestais do Distrito Federal. Ela também condiciona o uso do fogo em áreas com vegetação nativa à autorização do órgão ambiental. É preciso mencionar, porém, que o art. 45 da Lei nº 3.031, de 18 de julho de 2002, ao definir as Áreas de Preservação Permanente (APP), faz remissão à Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (antigo Código Florestal), revogada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. De fato, o novo Código Florestal manteve as larguras das faixas de vegetação nativa que devem ser preservadas nas margens de rios e encostas; foi alterado, porém, o parâmetro inicial para a mensuração da APP. Ao contrário do antigo Código Florestal, que media a APP a partir do nível da água atingido nas cheias (ou seja, o nível mais alto que a água atinge), o atual utiliza como parâmetro o leito regular dos rios. Desse modo, as APPs foram consideravelmente reduzidas, ainda mais nas áreas de cerrado, em que é grande a diferença entre os períodos de cheia e vazante. No caso do Distrito Federal, a Lei nº 3.031, de 18 de julho de 2002 remete ao antigo Código Florestal os parâmetros de mensuração das APPs, o que permite inferir que ainda são válidas as regras antigas, embora interpretações divergentes possam existir quanto a este aspecto.

Um dos pontos mais polêmicos do novo Código Florestal, referente à anistia aos desmatadores de APPs que consolidaram atividades agrossilvipastoris até o ano de 2008, foi tratado no art. 61 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal. O artigo citado foi vetado pela Presidente Dilma Roussef, e teve seu texto alterado por uma Medida Provisória. No novo texto, a anistia é mantida, mas acrescida de algumas compensações obrigatórias aos desmatadores, que variam conforme o tamanho das propriedades. A Política Florestal do Distrito Federal obviamente não prevê esse tipo de anistia, e permite a supressão da vegetação das APPs em caso de execução de obras, planos ou projetos de interesse social ou utilidade pública, mediante autorização prévia do Poder Público e licenciamento dos órgãos competentes. A supressão da vegetação, porém, é condicionada à compensação, que consiste em recuperar um ecossistema semelhante em área no mínimo duas vezes maior à área degradada. Vê-se, então, que, mesmo sendo mais antiga, a norma distrital é mais restritiva do que a federal, de modo que, podendo os estados e o Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria ambiental, a Lei Distrital não contraria a Lei Federal.

No caso da Reserva Legal, o novo Código Florestal estabelece que, nas áreas de cerrado, devem ser destinados 35% da área da propriedade para a Reserva Legal; na Lei Distrital, esse percentual é fixado em 20%. Sendo a Lei Federal mais restritiva, conclui-se que está suspensa a eficácia do artigo que estabelece o percentual na Lei Distrital. Ocorre que, de acordo com o antigo Código Florestal, a Política Florestal do DF não permite que as Áreas de Preservação Permanente sejam parte da Reserva Legal; a partir do novo Código Florestal, as APPs podem integrar as Reservas Legais. Assim, não é possível saber qual das duas normas é a mais restritiva (a Distrital ou a Federal), porque isso irá depender do tamanho das APPs em cada propriedade. Há, portanto, um conflito jurídico, que poderá ser sanado com a atualização da Lei nº 3.031, de 2002, de modo a conter normas claras para o Distrito Federal.

Tabela 4. Leis e Leis Complementares do Distrito Federal relativas ao tema desmatamento e queimadas.

Lei 3.031/2002 Institui a Política Florestal do Distrito Federal. 
Lei 4.329/2009Dispõe sobre a proibição da queima de restos vegetais e lixo no território do Distrito Federal. 

Educação Ambiental

Sobre educação ambiental, o Distrito Federal possui dois diplomas legais, sendo que o mais importante é a Lei nº 3.833, de 27 de março de 2006, que instituiu a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal. Essa Lei contempla os principais objetivos relacionados à Educação Ambiental. A Tabela 5 mostra as leis distritais relacionadas à Educação Ambiental.

Tabela 5. Leis e Leis Complementares do Distrito Federal relativas ao tema educação ambiental.

Lei 3.833/2006 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal,
cria o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei federal nº 9.795/1999 no âmbito do
 Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 4.388/2009Dispõe sobre a exibição de campanhas educativas sobre preservação do meio ambiente nas
 sessões de cinema no âmbito do Distrito Federal, na forma que especifica.
Lei 4.920/2012Dispõe sobre o acesso dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal ao patrimônio
artístico, cultural, histórico e natural do Distrito Federal, como estratégia de educação patrimonial e ambiental.

Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é tratado, conforme já mencionado, na Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que instituiu a Política Distrital de Meio Ambiente, e no seu decreto regulamentador (Decreto nº 12.960/90), de forma bastante completa, abarcando, inclusive, especificidades do Distrito Federal que não estão previstas na legislação federal sobre licenciamento ambiental, como é o caso dos parcelamentos de solo. A Tabela 6 mostra as leis que tratam de licenciamento ambiental. Entre elas, destaca-se a Lei nº 1.869, de 1998, que institui um conjunto de instrumentos para a avaliação de impacto ambiental.

Tabela 6. Leis e Leis Complementares do Distrito Federal relativas ao tema licenciamento ambiental.

Lei 1.224/1996 Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais. 
Lei 1.869/1998Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal e dá outras providências. 
Lei 3.908/2006Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 18 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989,
 que Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências, e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo dispositivo.
Lei 4.457/2009Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal.

Lixo, resíduos e reciclagem

Sobre lixo, resíduos e reciclagem, existe um grande número de leis que, embora contribua para a proteção ambiental do Distrito Federal por disciplinar a geração e disposição de resíduos, acaba por deixar o arcabouço jurídico, afeto ao tema, carente de clareza e coesão. Cabe mencionar, também, que, na esfera federal, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, representa um enorme avanço na gestão dos resíduos no Brasil. Assim, o tratamento da questão do lixo no Distrito Federal - e a resolução da confusão jurídica gerada pelo grande número de pequenas leis disciplinando as mesmas matérias - necessariamente requer a edição de uma política de resíduos sólidos para o âmbito distrital. Nesse sentido, tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal o Projeto de Lei nº 555, de 2011, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, cujos princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos amparam-se naqueles estabelecidos pela norma federal.

Tabela 7. Leis e Leis Complementares do Distrito Federal relativas ao tema lixo, resíduos e reciclagem.


Lei 414/1993  Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção,
fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 462/1993 Dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 735/1994 Dispõe sobre a utilização de papel reciclado na administração pública direta, indireta e fundacional
do Distrito Federal e na Câmara Legislativa e dá outras providências. 
Lei 972/1995 Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Lei 2.124/1998  Altera o art. 13 da Lei nº 414, de 15 de janeiro de 1993, que Dispõe sobre produção, armazenamento,
 comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos,
seus componentes e afins no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 3.517/2004 Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos órgãos e entidades do Poder Público, no âmbito do Distrito Federal.
Lei 3.632/2005 Veda a comercialização de pneus usados importados e dá outras providências.
Lei 3.651/2005 Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos.
Lei 3.890/2006 Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 4.134/2008 Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos utilizados na
 fritura de alimentos no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 4.154/2008 Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular,
pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal.
Lei 4.352/2009 Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde.
Lei 4.704/2011 Dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos e dá outras providências.
Lei 4.756/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo nas unidades da rede pública
e privada de ensino do Distrito Federal.
Lei 4.929/2012 Obriga os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal a transportarem em seu
interior sacola ou recipiente afim apto ao acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes
 publicitários, e dá outras providências.
Lei 4.919/2012 Obriga os vendedores e expositores de feiras e eventos realizados em praças ou logradouros
públicos a usar coletores de lixo ao lado de suas barracas ou estandes no âmbito do Distrito Federal.
Lei 4.818/2012 Dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta,
no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei 4.792/2012 Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e
pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica.
Lei 4.774/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem pilhas, baterias e lâmpadas
fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores recipientes para a coleta do referido material
quando descartados ou inutilizados.
Lei 4.765/2012 Dispõe sobre a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e sacos plásticos para o
acondicionamento de lixo no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 4.756/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo nas unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal.
Lei 4.948/2012 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das 
 Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás.

Parques e Unidades de Conservação

No que concerne à legislação sobre Parques e Unidades de Conservação, um grande avanço para o Distrito Federal ocorreu em 2010, com a Lei Complementar nº 827, de 2010, que institui o Sistema Distrital de Unidades de Conservação (SDUC), em sintonia com o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Além das categorias de unidades de conservação definidas no SNUC, o SDUC estabeleceu duas outras categorias, para incluir os parques ecológicos e os parques de uso múltiplo, esses últimos somente no caso de se enquadrarem nos critérios das novas categorias, criados sob a Lei Complementar nº 265, de 1999. As novas categorias são o Parque Distrital e o Parque Ecológico. Importante é, portanto, enquadrar os parques do Distrito Federal, que forem compatíveis, nas duas novas categorias criadas pelo SDUC.

Note-se que a Lei Complementar nº 265/99 também institui a categoria de parques de múltiplo uso, com características voltadas especificamente para o lazer, não se enquadrando, na maioria das vezes, como unidades de conservação stricto sensu.

Tabela 8. Leis e Leis Complementares do Distrito Federal relativas ao tema parques e Unidades de Conservação.

Lei 742/1994 Define os limites, funções e sistema de gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado do Distrito Federal e dá outras providências. 
Lei 889/1995Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a categoria de unidade de conservação denominada
 Monumento Natural e dá outras providências. 
Lei Complementar 265/1999Dispõe sobre a criação de Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo no Distrito Federal.
Lei Complementar 827/2010Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal,
instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências.

Poluição do Ar e Poluição Sonora

Duas são as maiores fontes de poluição do ar do Distrito Federal: as queimadas e os automóveis. Em relação aos automóveis, há duas leis cujo objetivo é reduzir a emissão de gases poluentes por veículos automotores - a Lei nº 1.435, de 1997, que obriga veículos com motor movido a óleo diesel a utilizar tubo de descarga vertical; e a Lei nº 3.460, de 2004, que dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no DF, que trata da fiscalização não só da emissão de gases, mas também da emissão de ruídos, pelos veículos que circulam no DF; ademais, estabelece limites para tais emissões. Quanto à poluição por queimadas no cerrado, ela deve ser tratada por meio da prevenção do fogo, o que, na legislação, está previsto na Política Florestal do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 3.031, de 18 de julho de 2002. Sobre poluição sonora, a norma mais importante é Lei nº 4.092, de 2008, que estabelece os limites máximos de emissão de ruídos nas áreas urbanas e rurais do Distrito Federa

Tabela 9. Leis e Leis Complementares do Distrito Federal relativas ao tema poluição do ar e poluição sonora.

Lei 1.435/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tubo de descarga vertical nos veículos de transporte coletivo do Distrito Federal
equipados com motor diesel e dá outras providências.
Lei 3.460/2004Dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 4092/2008Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de
atividades urbanas e rurais no Distrito Federal.
Lei 4.136/2008Dispõe sobre medidas de retirada de dióxido de carbono da atmosfera e de combate ao efeito estufa no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

Trânsito, automóveis e bicicletas

Sobre trânsito, automóveis e bicicletas, a maioria da legislação em vigor trata da criação de infraestrutura para a circulação de bicicletas (como ciclovias e bicicletários); nenhuma delas, porém, foi efetivamente implantada. A norma mais importante sobre esse assunto é, sem dúvida, a Lei nº 4.566, de 2011, que instituiu o Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal (PDTU). Os objetivos e as diretrizes do referido plano concedem grande prioridade ao uso dos meios de transporte não motorizados e/ou coletivos em relação aos automóveis de forma que, sendo o PDTU efetivamente implantado, deveremos assistir melhora substancial no trânsito do Distrito Federal e, consequentemente, nos níveis de poluição do ar e de poluição sonora.

Tabela 10. Leis e Leis Complementares do Distrito Federal relativas ao tema trânsito, automóveis e bicicletas.

Lei 3.639/2005 Dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias do Distrito Federal. 
Lei 3.721/2005Institui no Distrito Federal a jornada Na Cidade Sem Meu Carro, bem como o Dia da Mobilidade e da
Acessibilidade em favor do uso da bicicleta. 
Lei 3.885/2006Assegura, na forma que especifica, política de mobilidade urbana cicloviária de incentivo ao uso da bicicleta no
Distrito Federal e dá outras providências. 
Lei 4.030/2007Institui o Dia do Ciclista no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 4.216/2008Dispõe sobre o transporte de bicicletas ou de similares com propulsão humana nas composições do metrô e
dos veículos leves sobre trilhos – VLTs e sobre pneus – VLPs e dá outras providências.
Lei 4.397/2009Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 4.423/2009Institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público. 
Lei 4.566/2011Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF e dá outras providências.
Lei 4.800/2012Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências.

Economia Ecológica

A Tabela 11 lista as leis distritais que estabelecem conexões entre atividades produtivas e proteção ambiental, ou, em outras palavras, que visam à promoção do desenvolvimento econômico sustentável. Entre elas, merece destaque a Lei nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, que determina a observância de critérios ambientais, adicionalmente às disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas licitações e contratações diretas realizadas pelos órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Essa lei reveste-se de grande importância para o tratamento dos temas ambientais, uma vez que os governos desempenham papel fundamental na busca por um modelo de desenvolvimento menos agressivo ao meio ambiente, sendo que um deles está relacionado à sua posição como consumidor. Para se ter ideia da relevância do Estado como consumidor, estima-se que 15% do Produto Interno Bruto da União Europeia está relacionado às aquisições feitas pelo Poder Público, o que representa um poder de compra anual de cerca de um trilhão de euros.

No Brasil, estima-se que as compras governamentais, nas três esferas de governo, representem cerca de 10% do PIB do país, evidenciando o importante papel que o Poder Público tem no estímulo à adoção de processos produtivos sustentáveis do ponto de vista ambiental (Biderman et al., 2008). Ante o elevado montante de recursos gastos pelo Governo, a adoção de licitações que preveja a aquisição de produtos/edificações que utilizem técnicas ou insumos sustentáveis já representaria um ganho substancial em termos de redução de impacto ambiental. Mas as reais consequências que essa prática é capaz de gerar são ainda maiores do que aquelas oriundas diretamente das compras governamentais. Há os impactos relacionados à indicação, para o setor privado, que a adoção de um novo paradigma de produção e consumo, que não prescinde dos critérios ambientais em suas decisões e escolhas, está ocupando cada vez mais espaço no mercado. Assim, tal iniciativa do governo poderá engendrar efeitos benéficos em cascata: a ampliação da demanda por bens e serviços sustentáveis aumenta a oferta por esses bens e serviços, proporcionando a redução dos custos de produção e o maior incentivo à busca por tecnologias verdes, entre outros efeitos.

Tabela 11. Leis e Leis Complementares do Distrito Federal relativas ao tema economia ecológica

Lei 3.475/2004 Dispõe sobre a instituição da compensação ambiental pela utilização dos recursos ambientais da
Bacia do Contagem, na Zona Rural de Sobradinho-DF. 
Lei 4.734/2011Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Reabilitação da Área Rural do
Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 4.735/2011Define princípios, diretrizes e objetivos para o ecoturismo e para o turismo sustentável no Distrito Federal.
Lei 4.770/2012Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de
 obras e serviços pelo Distrito Federal.
Lei 4.772/2012Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.

Outras

A Tabela 12 mostra normas ambientais, em temas diversos, consideradas relevantes para o Distrito Federal. Dentre elas, destaca-se a Lei nº 3.857, de 30 de maio de 2006, que estabelece normas para a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico. Ressalte-se que, embora a Lei seja de 2006, o Zoneamento ainda não foi realizado.

Tabela 12. Leis e Leis Complementares do Distrito Federal relativas a temas diversos.


Lei 448/1993  Dispõe sobre a adoção de praças, jardins públicos e balões rodoviários, por entidades e empresas e dá outras providências. 
Lei 492/1993 Estabelece normas de controle sanitário para vigência no período de seca, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. 
Lei 613/1993 Determina que os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos, cercados e as respectivas calçadas construídas. 
Lei 2.575/2000  Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Cerrado, a ser comemorado no dia 28 de julho.
Lei 3.857/2006 Estabelece normas para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal,
em consonância com os arts. 279, II, e 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Lei 3.944/2007 Dispõe sobre os indicadores ambientais do Sistema de Informações Ambientais do Distrito Federal, instituído pelo art. 279,
inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, cria o Atlas Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 3.967/2007 Institui o Programa Distrital de Qualidade Ambiental e dá outras providências.
Lei 4.059/2007 Dispõe sobre a pavimentação ecológica nos condomínios no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. 
Lei Complementar 763/2008 Institui o Fundo Distrital de Sanidade Animal e dá outras providências
Lei 4.797/2012 Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal.
Lei 4.885/2012 Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei 4.939/2012 Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana do Cerrado, a ser realizada anualmente no mês de setembro.

Conclusão

Da análise das leis e leis complementares distritais, relacionadas ao meio ambiente, conclui-se que o Distrito Federal possui considerável arcabouço jurídico para a proteção ambiental. Os marcos legais ambientais mais importantes, quais sejam, o Capítulo Do Meio Ambiente da LODF e a Política Distrital de Meio Ambiente, reproduzem os dispositivos estabelecidos para o âmbito federal, e ainda acrescentam-lhes detalhamentos e adaptações às especificidades existentes no Distrito Federal. Para os demais temas, de forma geral, há uma profusão de leis, muitas vezes tratando das mesmas matérias, ou de temas muito próximos, gerando sobreposição de normas e, na maioria dos casos, caos jurídico. Ainda assim, o presente estudo aponta para a existência de importantes marcos legais para cada tema aqui abordado, sendo eles: a Política Distrital de Recursos Hídricos (Lei nº 2.725, de 2001), em relação à água e aos recursos hídricos; a Lei nº 1.298, de 16 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a preservação da fauna e da flora nativas do Distrito Federal e das espécies animais e vegetais socioeconomicamente importantes e adaptadas às condições ecológicas, em relação à biodiversidade; a Política Florestal do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 3.031, de 18 de julho de 2002, em relação a desmatamento e queimadas; a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, instituída pela Lei nº 3.833, de 27 de março de 2006; a própria Política Distrital de Meio Ambiente, e seu decreto regulamentador (Decreto nº 12.960/90), que tratam do licenciamento ambiental de forma detalhada; a Lei Complementar nº 827, de 2010, que institui o Sistema Distrital de Unidades de Conservação (SDUC), e normatiza as unidades de conservação do Distrito Federal e o Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal (PDTU), instituído pela Lei nº 4.566, de 2011.

Três dos temas analisados nesse trabalho carecem de normas gerais que disciplinem a matéria, pois são tratados de forma apenas pontual. São eles: lixo, resíduos e reciclagem; poluição do ar e poluição sonora e economia ecológica. Convém assinalar, porém, que, em relação ao tema lixo e resíduos, encontra-se em tramitação na Câmara Legislativa o Projeto de Lei n° 555, de 2011, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e cujos princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos amparam-se naqueles estabelecidos em lei federal. Quanto à poluição do ar e poluição sonora, existem dispositivos tratando dessa matéria no âmbito da Política Florestal do Distrito Federal, e também no Diretor de Transporte Urbano.

No que se refere aos assuntos relacionados à economia ecológica e desenvolvimento sustentável, embora não exista uma lei geral sobre o tema, importa destacar a Lei nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012, que determina a observância de critérios ambientais, adicionalmente às disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nas licitações e contratações diretas realizadas pelos órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. É válido salientar que esse tipo de abordagem para o tratamento das questões ambientais é relativamente novo, carecendo ainda de marcos referenciais, principalmente em termos de legislação. Assim, é esperado que as leis que tratem deles ainda sejam escassas e tímidas.

Do exposto, observa-se que a questão do meio ambiente do Distrito Federal encontra considerável amparo no ordenamento jurídico. Não se pode deixar de fazer a repetida ressalva, que pode ser considerada o grande clichê dos discursos sobre legislação ambiental, que a distância entre os marcos legais e a realidade concreta é por demais extensa, porque a existência das leis não tem garantido de per se sua aplicação, o que deixa entrever a necessidade de uma mobilização, tanto da sociedade civil como também da sociedade política, no engajamento para que o mundo das leis seja efetivado na mundo dos fatos.

REFERÊNCIAS

BIDERMAN, R.; Betiol, S.; Macedo, L.S.V.; Monzoni, M. e Mazon, R. 2008. Guia de Compras Públicas Sustentáveis: o uso do poder de compra do governo para a promoção do desenvolvimento sustentável. Disponível em http://www.iclei.org/fileadmin/user_upload/documents/LACS/Portugues/Servicos/Ferramentas/Manuais/Compras_publicas_2a_ed_5a_prova.pdf.

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BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado 1988.

BRASIL. Lei nº 12.305, de 12 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 03 ago. 2010.

BRASIL. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 mai. 2012.

BRASIL. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 16 set. 1965.

BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 02 set. 1981.

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jun. 1993.

BRASIL. Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 jan. 1997.

BRASIL. Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jul. 2000.

DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 12.960, de 28 de dezembro de 1990.Aprova o Regulamento da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989 que dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 dez. 1990.

DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar nº 121, de 28 de julho de 1998.Cria a Reserva Hídrica do Rio Maranhão. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 out. 1998.

DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar nº 265, de 14 de dezembro de 1999.Dispõe sobre a criação de Parques Ecológicos e de Uso Múltiplo no Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 dez. 1995.

DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar nº 763, de 30 de maio de 2008.Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 04 jun. 2008.

DISTRITO FEDERAL. Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010.Regulamenta o art. 279, I, III, IV, XIV, XVI, XIX, XXI, XXII, e o art. 281 da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituindo o Sistema Distrital de Unidades de Conservação da Natureza – SDUC, e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jul. 2010.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989.Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 set. 1989.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 55, de 24 de novembro de 1989.Dispõe sobre a utilização das águas subterrâneas situadas no Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 nov. 1989.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 414, de 15 de janeiro de 1993.Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 jan. 1993.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 448, de 17 de maio de 1993.Dispõe sobre a adoção de praças, jardins públicos e balões rodoviários, por entidades e empresas e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mai. 1993.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 462, de 22 de junho de 1993.Dispõe sobre a reciclagem de resíduos sólidos no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jun. 1993.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 498, de 15 de julho de 1993.Estabelece normas de controle sanitário para vigência no período de seca, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jul. 1993.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 613, de 09 de dezembro de 1993.Determina que os proprietários de terrenos não edificados no Distrito Federal devem mantê-los limpos, cercados e as respectivas calçadas construídas. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 10 dez. 1993.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 735, de 28 de julho de 1994.Dispõe sobre a utilização de papel reciclado na administração pública direta, indireta e fundacional do Distrito Federal e na Câmara Legislativa e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jul. 1994.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 742, de 28 de julho de 1994.Define os limites, funções e sistema de gestão da Reserva da Biosfera do Cerrado do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jul. 1994.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 828, de 27 de dezembro de 1994.Cria o Programa de Manejo Integrado de Microbacias Hidrográficas no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 28 dez. 1994.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 889, de 24 de julho de 1995.Regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a categoria de unidade de conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 25 jul. 1995.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995.Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 dez. 1995.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 1.224, de 11 de outubro de 1996.Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 out. 1996.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 1.248, de 06 de novembro de 1996.Dispõe sobre a preservação da diversidade genética do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 07 nov. 1996.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 1.282, de 03 de dezembro de 1989.Declara o buriti, Mauritia flexuosa, o vegetal símbolo do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 04 dez. 1996.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 1.298, de 16 de dezembro de 1996.Dispõe sobre a preservação da fauna e da flora nativas do Distrito Federal e das espécies animais e vegetais socioeconomicamente importantes e adaptadas às condições ecológicas. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 dez. 1996.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 1.435, de 21 de maio de 1995.Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tubo de descarga vertical nos veículos de transporte coletivo do Distrito Federal equipados com motor diesel e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 mai. 1995.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 1.869, de 21 de janeiro de 1998.Dispõe sobre os instrumentos de avaliação de impacto ambiental no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 22 jan. 1998.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998.Estabelece diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 set. 1998.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 2.124, de 12 de novembro de 1998.Altera o art. 13 da Lei nº 414, de 15 de janeiro de 1993, que Dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo, uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 29 dez. 1998.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 2.575, de 02 de agosto de 2000.Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Cerrado, a ser comemorado no dia 28 de julho. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 ago. 2000.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 2.616, de 26 de outubro de 2000.Dispõe sobre a utilização de equipamentos economizadores de água nas instalações hidráulicas e sanitárias dos edifícios públicos e privados destinados a uso não residencial no âmbito do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 13 nov. 2000.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001.Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 19 jun. 2001.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 2.978, de 10 de maio de 2002.Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recarga artificial de aquíferos nas propriedades rurais e lotes em condomínios atendidos por poços tubulares para abastecimento de água. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 29 mai. 2002.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.031, de 18 de julho de 2002.Institui a Política Florestal do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 ago. 2002.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.066, de 22 de agosto de 2002.Dispõe sobre a regulamentação da prática da pesca no Lago Paranoá. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 jun. 2003.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.079, de 24 de setembro de 2002.Dispõe sobre a pesca no Lago Paranoá. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 04 out. 2002.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.250, de 17 de dezembro de 2003.Dispõe sobre a criação do Sistema Integrado de Vigilância, Preservação e Conservação de Mananciais do Distrito Federal – SIV-ÁGUA e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 19 dez. 2003.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.460, de 14 de outubro de 2004.Dispõe sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 2004.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.475, de 27 de outubro de 2004.Dispõe sobre a instituição da compensação ambiental pela utilização dos recursos ambientais da Bacia do Contagem, na Zona Rural de Sobradinho-DF. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 nov. 2004.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.517, de 27 de dezembro de 2004.Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos órgãos e entidades do Poder Público, no âmbito do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 2004.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.632, de 28 de julho de 2005.Veda a comercialização de pneus usados importados e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jul. 2005.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.639, de 28 de julho de 2005.Dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 29 jul. 2005.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.651, de 09 de agosto de 2005.Dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 ago. 2005.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.721, de 19 de dezembro de 2005.Institui no Distrito Federal a jornada Na Cidade Sem Meu Carro, bem como o Dia da Mobilidade e da Acessibilidade em favor do uso da bicicleta. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez. 2005.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.793, de 02 de fevereiro de 2006.Institui, no Distrito Federal, o sistema de recarga artificial de aqüíferos e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 08 fev. 2006.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.812, de 08 de fevereiro de 2006.Torna obrigatório o reaproveitamento da água utilizada nos postos de lavagem de veículos. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 13 fev. 2006.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.833, de 27 de março de 2006.Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política de Educação Ambiental do Distrito Federal, cria o Programa de Educação Ambiental do Distrito Federal, complementa a Lei federal nº 9.795/1999 no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 04 abr. 2006.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.857, de 20 de maio de 2006.Estabelece normas para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, em consonância com os arts. 279, II, e 26 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 mai. 2006.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.885, de 07 de julho de 2006.Assegura, na forma que especifica, política de mobilidade urbana cicloviária de incentivo ao uso da bicicleta no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jul. 2006.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.897, de 07 de julho de 2006.Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 11 jul. 2006.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.944, de 12 de janeiro de 2007.Dispõe sobre os indicadores ambientais do Sistema de Informações Ambientais do Distrito Federal, instituído pelo art. 279, inciso IX, da Lei Orgânica do Distrito Federal, cria o Atlas Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 17 jan. 2007.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3.967, de 27 de fevereiro de 2007.Institui o Programa Distrital de Qualidade Ambiental e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 19 mar. 2007.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 3908, de 20 de outubro de 2006.Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º do art. 18 da Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências, e acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao mesmo dispositivo. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 out. 2006.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.030, de 16 de outubro de 2007.Institui o Dia do Ciclista no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 18 out. 2007.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.059, de 18 de dezembro de 2007.Dispõe sobre a pavimentação ecológica nos condomínios no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 dez. 2007.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008.Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 01 fev. 2008.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.134, de 05 de maio de 2008.Dispõe sobre a coleta, transporte e destinação final de óleos utilizados na fritura de alimentos no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 mai. 2008.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.136, de 05 de maio de 2008.Dispõe sobre medidas de retirada de dióxido de carbono da atmosfera e de combate ao efeito estufa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 mai. 2008.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.154, de 11 de junho de 2008.Dispõe sobre o descarte e a destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular, pilhas que contenham mercúrio metálico e demais artefatos que contenham metais pesados no Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jun. 2008.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.181, de 21 de julho de 2008.Cria o Programa de Captação de Água da Chuva e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 jul. 2008.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.216, de 06 de outubro de 2008.Dispõe sobre o transporte de bicicletas ou de similares com propulsão humana nas composições do metrô e dos veículos leves sobre trilhos – VLTs e sobre pneus – VLPs e dá outras providências.. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 out. 2008.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008.Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 29 dez. 2008.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.325, de 30 de junho de 2009.Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 jul. 2009.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.329, de 05 de junho de 2009.Dispõe sobre a proibição da queima de restos vegetais e lixo no território do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 08 jun. 2009.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.341, de 22 de junho de 2009.Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 jun. 2009.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.388, de 20 de agosto de 2009.Dispõe sobre a exibição de campanhas educativas sobre preservação do meio ambiente nas sessões de cinema no âmbito do Distrito Federal, na forma que especifica. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 ago. 2009.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.397, de 27 de agosto de 2009.Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 ago. 2009.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.423, de 10 de novembro de 2009.Institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 07 dez. 2009.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.457, de 23 de dezembro de 2009.Dispõe sobre o licenciamento para funcionamento de atividades econômicas e atividades sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 dez. 2009.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.566, de 04 de maio de 2011.Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 nov. 1989.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.658, de 18 de outubro de 2011.Institui diretrizes para o Plano de Proteção, Revitalização e Desenvolvimento Sustentável da Área da Bacia do Rio São Francisco no Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 19 out. 2011.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.671, de 10 de novembro de 2011.Altera a Lei nº 3.677, de 13 de outubro de 2005, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de reservatórios de captação de água para as unidades habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 11 nov. 2011.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.704, de 20 de dezembro de 2011.Dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 21 dez. 2011.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.734, de 29 de dezembro de 2011.Estabelece diretrizes para a implantação do Programa de Reabilitação da Área Rural do Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 2011.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.735, de 29 de dezembro de 2011.Define princípios, diretrizes e objetivos para o ecoturismo e para o turismo sustentável no Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 dez. 2011.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.756, de 14 de fevereiro de 2012.Dispõe sobre a obrigatoriedade da prática de coleta seletiva de lixo nas unidades da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 15 fev. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.765, de 22 de fevereiro de 2012.Dispõe sobre a substituição de embalagens do tipo sacola plástica e sacos plásticos para o acondicionamento de lixo no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 fev. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.770, de 22 de fevereiro de 2012.Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelo Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 fev. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012.Dispõe sobre diretrizes para as políticas de apoio à agricultura urbana e periurbana no Distrito Federal.. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.774, de 24 de fevereiro de 2012.Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializem pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores recipientes para a coleta do referido material quando descartados ou inutilizados. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 fev. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.792, de 24 de fevereiro de 2012.Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, na forma que especifica. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 24 fev. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.797, de 06 de março de 2007.Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 08 mar. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.800, de 29 de março de 2012.Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 abr. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.818, de 27 de abril de 2012.Dispõe sobre a proibição de descartar resíduos sólidos em área não destinada a depósito ou coleta, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 27 abr. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.885, de 11 de julho de 2012.Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Distrito Federal e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 jul. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.919, de 21 de agosto de 2012.Obriga os vendedores e expositores de feiras e eventos realizados em praças ou logradouros públicos a usar coletores de lixo ao lado de suas barracas ou estandes no âmbito do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 ago. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.920, de 21 de agosto de 2012.Dispõe sobre o acesso dos estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal ao patrimônio artístico, cultural, histórico e natural do Distrito Federal, como estratégia de educação patrimonial e ambiental. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 ago. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.929, de 29 de agosto de 2012.Obriga os veículos cadastrados no Departamento de Trânsito do Distrito Federal a transportarem em seu interior sacola ou recipiente afim apto ao acondicionamento de latas, sacos, resíduos alimentares e encartes publicitários, e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 30 ago. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.939, de 19 de setembro de 2012.Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana do Cerrado, a ser realizada anualmente no mês de setembro. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 set. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei nº 4.948, de 11 de outubro de 2012.Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 15 out. 2012.

DISTRITO FEDERAL. Lei Orgânica do Distrito Federal. Diário Oficial do Distrito Federal, Poder Executivo, Brasília, DF, 09 jun. 1993.

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