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Leis Ambientais do Distrito Federal


30 de Maio por Gabriela Tunes Da Silva e Shelma Regina Silva Cavalcante


De modo geral, os mais importantes marcos legais relacionados à matéria ambiental no Distrito Federal seguem as tendências desenhadas na esfera federal para os mesmos temas. No Brasil, o meio ambiente teve sua lei mais importante promulgada no ano de 1981. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Depois dela, várias outras foram promulgadas, formando um sistema de proteção ambiental bastante complexo, pelo menos do ponto de vista da legislação. De fato, a legislação ambiental brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo. Em 1988, a inserção do art. 225, na Constituição Federal, foi outro enorme avanço na proteção ambiental brasileira. A partir da Constituição Federal de 1988 o meio ambiente passou à condição de bem tutelado juridicamente. No Título VIII - Da Ordem Social-, Capítulo VI, art. 225, caput, está inscrito que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Desse modo, a ninguém é permitido causar danos ao meio ambiente, pois assim estaria agredindo um bem de todos, prejudicando toda a sociedade.


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