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Leis Ambientais do Distrito Federal



De modo geral, os mais importantes marcos legais relacionados à matéria ambiental no Distrito Federal seguem as tendências desenhadas na esfera federal para os mesmos temas. No Brasil, o meio ambiente teve sua lei mais importante promulgada no ano de 1981. A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Depois dela, várias outras foram promulgadas, formando um sistema de proteção ambiental bastante complexo, pelo menos do ponto de vista da legislação. De fato, a legislação ambiental brasileira é...

De modo geral, os mais importantes marcos legais relacionados à matéria ambiental no Distrito Federal seguem as tendências desenhadas na ...




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